A Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática (SRAAC), com sede na Av. Antero de Quental n.º 9C, 3º Piso, 9500-160 Ponta Delgada, pessoa coletiva número 600 087 018 é, nos termos da lei orgânica do XIII Governo dos Açores, o departamento competente em matéria de: Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas; Desenvolvimento sustentável; Valorização e ordenamento do território; Cartografia e informação geográfica; Proteção e gestão dos recursos hídricos; Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico; Proteção e valorização da biodiversidade; Prevenção e gestão dos resíduos; Inspeção de ambiente. Por força desta responsabilidade e do compromisso que assumimos com a transparência e com a proteção dos seus dados pessoais, e de acordo com o artigo 6º, nº 1 alínea e) do Regulamento Geral de Proteção de Dados, elaborámos os presentes “Termos e Política de Privacidade”, cujos destinatários são todos os cidadãos, entidades singulares ou coletivas, proprietários ou seus representantes legais. Caso tenha alguma questão adicional quanto ao tratamento que fazemos dos seus dados pessoais, faça-o através de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados (e-mail: rgpd.sraac@azores.gov.pt, telefone: 296 206 700).
QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E QUAL A FINALIDADE DO RESPETIVO TRATAMENTO? Para os efeitos da presente Política de Privacidade, a SRAAC trata apenas a informação que nos facultou, com o objetivo de lhe prestar um serviço de excelência no tratamento da sua informação. Fazemo-lo porque temos interesse em fazer-lhe chegar toda a informação por si solicitada nos termos e com a qualidade com que nos comprometemos. Na eventualidade de virmos a necessitar de quaisquer dados pessoais adicionais para esta ou quaisquer outras finalidades, teremos sempre o cuidado de lho comunicar, solicitando o seu consentimento quando aplicável e prestando-lhe novamente toda a informação necessária para que possa compreender o motivo e as condições do tratamento.
POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? Conservaremos permanentemente os seus dados pessoais desde o momento em estes nos foram facultados, ou até que solicite a sua alteração.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS PESSOAIS? Qualquer cidadão, enquanto titular de dados pessoais goza dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:
1. Direito de acesso: sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre os seus dados pessoais que são tratados pela SRAAC;
2. Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou inexatos, pode requerer a sua retificação ou que estes sejam completados;
3. Direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que permita à SRAAC verificar a sua exatidão; (ii) se considerar que o tratamento é ilegal; (iii) se considerar que a SRAAC já não precisa dos seus dados pessoais para fins de tratamento; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento;
4. Direito de portabilidade: poderá solicitar à SRAAC a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a SRAAC transmita esses dados a outra Entidade responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;
5. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações, aceda a https://www.cnpd.pt.
QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA SRAAC PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS? A SRAAC assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente têm acesso a estes. Tendo presente a preocupação e empenho que a SRAAC revela na defesa dos dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da SRAAC, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.
EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS COMUNICAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? Para fins de gestão da informação e da nossa relação com o cidadão, poderemos comunicar os seus dados pessoais a outras entidades. Comprometemo-nos, porém, a não facultar os seus contactos a terceiros sem um interesse legítimo que o permita ou sem o seu consentimento prévio.
